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Decretos

ANO:

Decreto Legislativo nº 3/2023, de 20 de novembro de 2023.

Data: 21/11/2023

Tamanho do arquivo: 84.36Kb

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023

Data: 20/11/2023

Tamanho do arquivo: 113.37Kb

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2023

Data: 02/10/2023

Tamanho do arquivo: 62.5Kb

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Decreto Legislativo nº 1/2023, de 05 de setembro de 2023.

Data: 18/09/2023

Tamanho do arquivo: 127.26Kb

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